A Modernidade ensinou que ou uma sociedade tem Estado, Direito e Leis, ou, inevitavelmente, terá o caos. Ou seja, o caos seria um efeito, pelo menos para a Modernidade hobesiana, da ausência do Estado, do Direito ou das Leis. Lição ultrapassada, porque hoje temos em matéria tributária no Brasil: o Estado, o Direito, as Leis e o caos.
Outro autor moderno, também com algumas frases “em preto e branco”, é o florentino Nicolau Maquiavel, para quem a distinção entre “favores” e “lei” seria capaz de segregar a forma como os governos lidam com os amigos e com os inimigos. Como se não fosse possível, no Estado Moderno, conceder favores e privilégios por meio de leis.
Provando o contrário, vejamos a Medida Provisória 685/2015, parcialmente convertida em lei neste 04 de novembro, pela Câmara dos Deputados, que confirmou um belo favor aos amigos do governo – favor esse convertido em lei – e freiou um desfavor aos inimigos do governo
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